Canal de denúncias

Objetivo

De acordo com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais de prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas da Cidadela implementou o presente Canal de Denúncias.

O objetivo deste canal é permitir que qualquer pessoa possa reportar, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja ocorrência se possa razoavelmente prever, no âmbito das atividades do agrupamento.

Como apresentar uma denúncia?

Para submeter uma denúncia, utilize o formulário disponível neste canal. As informações que devem ser incluídas na denúncia são as seguintes:

• Uma descrição clara, objetiva e detalhada dos factos denunciados;
• Indicação do local e da data da ocorrência;
• Identificação das pessoas envolvidas (se aplicável);
• Qualquer elemento de prova disponível ou indicação de onde os mesmos podem ser obtidos.

Após preencher o formulário, a sua denúncia será enviada para o email canaldenuncias@aecidadela.pt e tratada por uma equipa responsável, com total independência e imparcialidade.

Confidencialidade e Proteção do Denunciante

O Agrupamento de Escolas da Cidadela garante:

• A confidencialidade da identidade do denunciante, salvo obrigação legal ou decisão judicial em contrário;
• A proteção contra quaisquer represálias, nos termos previstos pela Lei n.º 93/2021;
• A segurança e a integridade dos dados fornecidos no âmbito da denúncia.

Tratamento da Denúncia

As denúncias serão analisadas pela equipa designada para este efeito, que poderá:

• Arquivar a denúncia, caso se conclua pela inexistência de infração;
• Encaminhar a denúncia para os serviços internos competentes;
• Encaminhar a denúncia para as autoridades administrativas ou judiciais competentes.